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Sobre o atraso das progressões dos professores estaduais no Maranhão

17 de Julho de 2019 às 10:36 | Tags: artigo

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Em janeiro de 2015, o Governo do Estado do Maranhão concedeu progressão funcional, que é a elevação na carreira de acordo com o tempo de serviço, para, pelo menos, 11.144 professores estaduais. Essas progressões ocorreram em obediência ao artigo 24 da Lei Estadual 9.860/2013, Estatuto do Magistério Estadual. Por previsão desta mesma Lei, o Governo Estadual já deveria ter concedido novas progressões para a maioria destes professores desde janeiro de 2019.

É que o artigo 18, II, do Estatuto do Magistério prevê que a cada quatro anos as progressões devem ser concedidas de forma automática, sem necessidade de requerimento administrativo, contudo o Estado do Maranhão não vêm cumprindo essa previsão legal.

Na prática as perdas remuneratórias podem ultrapassar o valor de R$ 1.284,38, entre janeiro e julho de 2019, explico.

Um professor enquadrado em janeiro de 2015 no nível Professor III-C-5, que já poderia ter sido progredido para o nível Professor III-C-6 em janeiro deste ano está perdendo R$ 174,76 todo mês, ou seja, um prejuízo total de R$ 1.223,30 desde janeiro.

No caso do Professor III-C-6, que já deveria estar no nível Professor III-C-7, a perda mensal é de R$ 183,48, totalizando R$ 1.284,38 nos últimos sete meses.

O prejuízo ainda pode ser maior se considerarmos gratificações e adicionais que não estão incluídos neste cálculo, tais como: Adicional de Tempo de Serviço, Titulação, Gratificação por Condição Especial de Trabalho, entre outros.

O Governo do Estado tem anunciado desde o ano passado que irá conceder as progressões devidas aos professores, contudo, repete as mesmas práticas da antiga oligarquia que governava o nosso Estado, ou seja, não cumpre estes mecanismos essenciais à valorização dos servidores públicos estaduais.

DOS APOSENTADOS

Situação mais delicada é a dos professores que já preencheram os requisitos para pedir aposentadoria mas continuam trabalhando aguardando a concessão da progressão. São muitos casos de professores que estão há anos trabalhando tempo maior do que o exigido em lei unicamente por medo de não terem esse direito incorporado à aposentadoria.

Há casos de professores que, depois de muito esperar pela progressão, requereram a aposentadoria sem terem essa parcela salarial integrada em suas aposentadorias.

Em qualquer destes casos, mesmo os professores que já se aposentaram sem a progressão ou ainda aqueles que tiveram negado pedido administrativo de progressão, podem ingressar com medida judicial para obrigar o Estado a conceder a mudança de nível e pagar o retroativo devido.

DO DIREITO AO RETROATIVO

Como sabemos, ainda que o Governo Estadual conceda as progressões atrasadas, o pagamento do retroativo não ocorre administrativamente, ou seja, o Governo não costuma pagar os valores devidos entre a data em que o servidor deveria ter sido progredido e a data em que ele efetivamente foi progredido.

Para isso, é essencial buscar a tutela jurisdicional. Ademais, o tema já é pacificado no Tribunal de Justiça do Maranhão:

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVO DECORRENTE DE RECLASSIFICAÇÃO DE VENCIMENTOS, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROFESSORESDA REDE PÚBLICAESTADUAL DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 40 A 42 DA LEI Nº 6.110/94. OFENSA AOSARTIGOS5º, CAPUT, E37, INCISO II, AMBOS DA CF. INEXISTÊNCIA. HABILITAÇÃO ESPECIFICA EM GRAU SUPERIOR E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOSLEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85 DO STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO IMPROVIDO. -Não há que se falar em inconstitucionalidade dos artigos 40 a 42 da Lei nº 6.110/94, por ofensa aos artigos 37, inciso II, e 5º, caput, ambos da Constituição Federal, vez que a promoção dentro do mesmo cargo é possível (Súmula 685/STF). - Para que haja a reclassificação funcional (promoção e progressão), basta que sejam atendidos as condições para que isso ocorra, quais sejam, colação de grau em nível superior e requerimento administrativo, que preenchidos geram direito ao recebimento dos valores retroativos, se existirem,observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. - Deve ser improvido o recurso quando não há a "... apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada." (STJ. AgInt no REsp 1694390/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). - Recurso conhecido e improvido. (TJMA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO INTERNO N° 034762/2018 na Apelação Cível nº 056274/2017 - RELATORA DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR)

DO DIREITO À PROMOÇÃO

A mesma lógica é utilizado ao direito à promoção que é a elevação na carreira pela qualificação do professor. A diferença aqui é que a promoção imprescinde de requerimento administrativo e habilitação em curso superior enquanto que na progressão só se exige o decurso do tempo, sem necessidade de requerimento.

Muitos professores que ingressaram no Estado no concurso de 2009 para lecionar no ensino fundamental (Professor nível I) e que são portadores de graduação em nível superior têm direito à promoção para Professor nível III, inclusive pagamento do retroativo.

DO DIREITO À TITULAÇÃO

Na mesma esteira é o direito à titulação, prevista no artigo 35 do Estatuto do Magistério, todo professor que concluir cursos de aperfeiçoamento que somem carga horária de 360 horas ou cursos de especialização, mestrado ou doutorado têm direito a gratificação que varia de 10% a 25% sobre o vencimento base.

Assim como a progressão e a promoção, o Estado do Maranhão é useiro e vezeiro em demorar a conceder esses direitos aos professores o que pode resultar no ajuizamento de demandas judiciais para obrigar a administração pública a implantar o direito e pagar o retroativo.

LISTA DE PROFESSORES PROGREDIDOS EM JANEIRO DE 2015

ACÓRDÃO SOBRE DIREITO À PROGRESSÃO E RETROATIVO



Entenda como são feitos os pagamentos nos processos judiciais

8 de Julho de 2019 às 11:23 | Tags: artigo

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Pelo menos desde 2015 recebemos reclamações de professores que caíram em golpes de estelionatários que, utilizando o nome dos advogados de nosso escritório, solicitam o depósito de valores em contas de terceiros para supostamente "facilitar" o recebimento dos créditos decorrentes dos processos judiciais patrocinados pelo nosso escritório.

Em duas ocasiões, publicamos alerta aos professores sobre este tipo de tentativa de golpe e sobre como são feitos os pagamentos dos processos patrocinados pelo nosso escritório. As publicações foram estas:

Esta semana tomamos conhecimento de que pelo menos mais três professores foram enganados por estelionatários e depositaram valores em contas de terceiros.

Em virtude desses novos ataques, registramos ocorrência na Delegacia de Defraudações de São Luís para que as autoridades tomem as medidas necessárias contra os estelionatários.

Cada vez mais professores estão recebendo os valores devidos decorrentes dos processos de Descompressão, URV, Promoção, entre outros. Neste mês, pelo menos 180 professores receberão alvarás de precatórios. Em virtude disso, entendemos a pressa e a ansiedade dos que ainda esperam pela conclusão de suas demandas judiciais, contudo é importante manter a calma, questionar e investigar antes de tomar qualquer iniciativa.

PROCEDIMENTO CORRETO

É importante que a categoria fique informada de que os pagamentos relativos aos processos judiciais patrocinados por nossos advogados são feitos exclusivamente através de alvará judicial. E o pagamento dos honorários contratuais é realizado somente após o recebimento do crédito do cliente por meio de depósito na conta do escritório.

Nosso escritório não pede o pagamento de qualquer taxa para liberação de valores. Via de regra, o pagamento dos nossos honorários só ocorre após o recebimento do crédito do cliente e sempre há a necessidade do cliente vir ao nosso escritório para recebimento de valores.

É sempre bom desconfiar, procurar se informar, ligar para para o escritório antes de tomar qualquer atitude.

Nossos telefones: (98) 3199-7573 / (86) 3222-2687 / (99) 98464-3333. Nosso sistema on-line de atendimento: neste link.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA



Professores conquistam grande vitória no TJMA

25 de Maio de 2019 às 11:17 | Tags: jurisprudência

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Neste mês os professores do Estado do Maranhão obtiveram extraordinária vitória no Tribunal de Justiça contra a tentativa do Governo Estadual de impedir os pagamentos dos processos de Descompressão Salarial.

Como já afirmamos aqui, o Estado do Maranhão, em conjunto com o Ministério Público Estadual, tentaram derrubar o processo coletivo n. 14440/2000, conhecido como Descompressão Salarial, e impedir os pagamentos que vêm ocorrendo desde 2015.

No dia 09 de maio, último, foi julgado o pedido feito pelo MPE/Estado. O resultado: foi rechaçada a tentativa do Governo do Estado de derrubar o processo!

No julgamento, o Ministério Público Estadual tentava, por meio de Embargos de Declaração opostos sete anos após o trânsito em julgado, rediscutir o mérito da coisa julgada e pedia ao Tribunal a declaração de inconstitucionalidade do título executivo judicial. Na prática, o que o Estado pretendia era desconstituir o processo para que mais nenhum professor viesse a receber os seus créditos, além de impedir os pagamentos que já estão ocorrendo.

Outra pretensão do MPE/Estado era a diminuição do período de cálculos do valor devido a cada professor. Nos embargos, sustentaram que a descompressão da tabela salarial teria ocorrido em 2004, em vez de 2012 como ficou confirmado pelo acordo firmado entre o Estado e o sindicato da categoria.

Foi disponibilizada no site do Tribunal de Justiça a decisão do Desembargador Lourival Serejo declarando a intempestividade dos Embargos de Declaração manejados pelo Ministério Público Estadual contra o acórdão que confirmou o direito dos professores estaduais no processo da Descompressão Salarial.

Este trecho da decisão é bem esclarecedor:

"Nesse panorama, ressalvado melhor juízo, não há como acolher os pedidos formulados nos presentes embargos de declaração, com uma nova análise da sentença, ante a flagrante intempestividade do recurso."[...]

"Assim, reputa-se plenamente válida a certificação de trânsito em julgado do acórdão impugnado, não havendo como cogitar, agora, qualquer discussão sobre seus termos. Ademais, vale consignar, em obiter dictum,que causa certa espécie a pretensão do Ministério Público no caso presente, em que a discussão cinge-se a interesse patrimonial da Fazenda Pública, ente que sequer recorreu da sentença que lhe foi desfavorável."

Com esta decisão, entendemos que não há mais o que o Governo do Estado possa inventar para tentar impedir o pagamento do direito devido aos professores. Os processos continuam tramitando e os pagamentos continuam ocorrendo, agora é só aguardar o trâmite dos processos para que os professores possam receber os seus créditos.

Ao final da publicação estamos juntando a decisão e a manifestação do Dr. Luiz Henrique Falcão Teixeira em relação às alegações do Estado.

DECISÃO ED REMESSA DESCOMPRESSÃO

PETIÇÃO LH CONTRA ED DESCOMPRESSÃO



Precatório, vale a pena comprar/vender?

16 de Fevereiro de 2019 às 17:58 | Tags: artigo

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Precatório é o procedimento para quitação das dívidas, decorrentes de decisão judicial definitiva, dos entes federados, suas autarquias e fundações quando o valor envolvido excede quantia determinada em lei.

No caso do Estado do Maranhão, qualquer dívida devida pelo Estado, decorrente de sentença judicial, que exceda 20 salários mínimos deve ser paga através de precatório.

Na prática, o credor do precatório do Estado do Maranhão entra em uma fila para aguardar o pagamento do seu crédito. Hoje, a fila de precatórios do Estado do Maranhão (lista anexada ao final da publicação) conta com mais de 9.000 credores.

Em média, estes credores estão esperando até 5 anos para receber os seus créditos, haja vista o atraso no pagamento por parte do Governo do Estado.

Em dezembro de 2017, o Desembargador Cleones Cunha, à época presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, respondendo a pedido de sequestro das contas do Estado, aprovou plano anual de pagamento obrigando o Estado do Maranhão a quitar parcela mensal de R$ 16.251.643,85 (dezesseis milhões, duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos) com a finalidade de desafogar a fila de precatórios e cumprir a limitação imposta pela Emenda Constitucional n. 94/2016, que estabelecia prazo para quitação de todos os precatórios vencidos até 31 de dezembro de 2020.

Atualmente, o prazo para quitação de todos os precatórios foi alterado pela Emenda Constitucional n. 99/2017, estendendo até 2024 a data limite para quitação das dívidas atrasadas.

O certo é que o Estado do Maranhão não vem cumprindo com o plano mensal de pagamento desde agosto de 2018 e novamente corre risco de ter suas contas bloqueadas pelo atraso no pagamento.

O juiz coordenador da coordenadoria de precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão deu a seguinte decisão no último dia 11 de fevereiro:

Despacho em que o Juiz Gestor da Coordenadoria de Precatórios determina que encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao sequestro de verbas do Estado do Maranhão para quitação da maior parte da parcela do mês de agosto de 2018 e da integralidade das parcelas dos meses de setembro de 2018 a janeiro de 2019, já vencidas, no montante de R$ (...), conforme certificado à f. 555. Após, retornem conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

VALE A PENA COMPRAR/VENDER PRECATÓRIOS DO MARANHÃO?

Na lista de precatórios do Maranhão (anexada ao final desta publicação), podemos confirmar, há pelo menos 1.000 professores que têm créditos de precatórios decorrentes de variadas demandas judiciais contra o Estado do Maranhão: Descompressão, URV, Retroativo de Promoção, etc.

Alguns estão esperando desde 2014 a quitação de seus créditos, por isso nos procuram para abreviar o recebimento de seus valores.

Um caminho é a venda do precatório para investidores interessados em aplicar dinheiro a longo prazo.

A vantagem para o vendedor é adiantar o valor de seu crédito, o que, para muitos, é essencial para resolver necessidades imediatas.

A venda do precatório é um investimento seguro: o comprador passa a ser credor do Estado do Maranhão e o vendedor recebe o seu crédito adiantado. O negócio é firmado por escritura pública registrada em cartório, sendo necessário informar os juízes responsáveis pelo precatório e pelo processo que originou o crédito.

As vantagens para o comprador são:

  • o deságio, diferença entre o valor real do crédito e o valor de compra, que pode chegar a até 70% por cento do crédito, dependendo da previsão de pagamento da dívida;
  • correção monetária da dívida pelo IPCA; e
  • juros de 0,5% ao mês após o vencimento da obrigação, ou seja, a partir do ano seguinte ao orçamento do precatório.

Então, se o comprador investir R$ 1.000,00 em um precatório, com deságio de 50%, ele ganha, de início, 100% do valor investido, passará a ter esse valor atualizado pelo IPCA e com aplicação de juros mensais, se o precatório estiver atrasado, até a quitação pelo Estado.

Para facilitar a comparação: R$ 1.000,00 (um mil reais) investido na caderneta de poupança em fevereiro de 2014 resultaria hoje em R$ 1.393,15 (um mil, trezentos e noventa e três reais e quinze centavos), enquanto que no CDI resultaria hoje em R$ 1.667,65 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), já no Tesouro Direto Pré-Fixado seriam R$ 1.509,41 (um mil, quinhentos e nove reais e quarenta e um centavos).

Esse mesmo valor, R$ 1.000,00 (um mil reais), utilizado para comprar, no mesmo período, um precatório com deságio de 50% resultaria hoje em R$ 3.216,56 (três mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos).

Ademais, existe a possibilidade de compensação do crédito do precatório por débitos tributários do Estado, conforme a Lei Estadual 10.937/2018 (em anexo), mais uma vantagem para o credor de precatório.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode investir em precatórios e não há limite mínimo ou máximo para o investimento. Em alguns casos, é possível investir a partir de R$ 1.000,00 (um mil reais).

LISTA DE PRECATÓRIOS

LEI ESTADUAL 10.937/2018

PLANO ANUAL DE PAGAMENTOS - MA

DECISÃO SEQUESTRO PRECATÓRIOS FEV 2019



TJMA condena Estado do Maranhão a pagar piso salarial nacional a professora estadual

8 de Dezembro de 2018 às 16:29 | Tags: jurisprudência

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

A quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão condenou o Governo do Estado a pagar os reajustes do piso nacional do magistério a professora público estadual.

A ação, ajuizada em 2017, visa obrigar o Estado do Maranhão a conceder os reajustes do piso nacional do magistério relativos aos anos de 2016, 2017 e 2018.

O acórdão da quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão reformou sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que havia julgado improcedentes os pedidos da professora.

Com essa decisão, o Estado do Maranhão terá que reajustar os vencimentos da professora e pagar o valor retroativo devido desde 2016.

Acórdão Ap. 0845847-43.2017.8.10.0001



A realidade sobre os processos de Descompressão Salarial

30 de Novembro de 2018 às 11:45 | Tags: artigo

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

As últimas publicações divulgadas pelo SINPROESEMMA em sua página e redes sociais têm a única finalidade de desinformar e desviar o foco do que está verdadeiramente acontecendo com os processos de Descompressão Salarial.

Muitos professores estão confusos com a quantidade de informações contraditórias divulgadas, passando, infelizmente, a desacreditar na possibilidade de recebimento de seus créditos.

Em virtude disso, resolvemos trazer esses esclarecimentos aos professores para passar uma mensagem simples e objetiva: nós iremos receber os valores decorrentes do processo judicial 14.440/2000, conhecido como Descompressão Salarial.

Observe bem: a intenção do Estado do Maranhão hoje, em conluio com o SINPROESEMMA, é fazer com que os professores fiquem desacreditados do recebimento desses processos. Para isso utilizam todo tipo de mentiras para confundir os professores. Vamos esclarecer a seguir cada uma das dúvidas recorrentes.

COMO ESTÁ O ANDAMENTO DOS PROCESSOS DE DESCOMPRESSÃO SALARIAL?

É importante destacar: os processos de descompressão continuam tramitando e os pagamentos continuam ocorrendo.

Apesar dos dois ataques perpetrados pelo Estado do Maranhão, acobertados pelo SINPROESEMMA, visando o impedimento dos processos de Descompressão, nenhum processo está suspenso. Todos os processos continuam tramitando regularmente.

Como já afirmamos aqui neste blog, não há fundamento jurídico para o Estado do Maranhão reverter o que já foi decidido pelo Tribunal de Justiça: todo professor público estadual do Maranhão tem direito às diferenças da Descompressão e irá receber os seus valores ao final do trâmite processual.

Alguns processos ainda estão em fase de liquidação (elaboração dos cálculos pela contadoria), outros já tem sentença de homologação de cálculos e alguns já estão incluídos na fila de precatórios aguardando pagamento. Desses que estão na fila de precatórios, boa parte já recebeu seus créditos.

COMO CONSULTAR OS PROCESSOS?

Cada processo tem o seu andamento específico, em virtude de diversas variáveis, serão finalizados e pagos em momentos diferentes.

Para consultar os processos basta enviar uma solicitação para nosso sistema de atendimento em nosso site neste link ou através de atendimento presencial em um dos nossos escritórios em São Luís, Teresina e Imperatriz. O atendimento não tem custo nenhum e deve ser agendado pelos telefones (98) 3199-7573 / 98776-8113 / 98190-3472 / (86) 3222-2687 / (99) 98464-3333.

COMO É FEITO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO?

Ainda que tenha ocorrido a rescisão do nosso contrato com o SINPROESEMMA, o percentual de honorários a serem pagos ao final da ação permanecem na mesma medida do que foi acordado inicialmente.

Como todos sabem, o pagamento dos nossos honorários só é feito ao final do processo, no momento do recebimento do crédito do cliente. Assim sempre foi feito e sempre será feito.

Não há a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais ou contratuais antes do recebimento do crédito do cliente. Está é uma política de nosso escritório. Todos os que já receberam créditos conosco podem certificar isso.

QUAL FOI A OMISSÃO DO SINPROESEMMA?

Conforme já publicamos exaustivamente neste blog, o SINPROESEMMA tem silenciado e acobertado os ataques perpetrados pelo Estado contra o processo de Descompressão. Pior ainda, tem tentado desviar o foco criando acusações absurdas contra os advogados que atuam em defesa dos professores.

Uma pergunta simples que até hoje o SINPROESEMMA não respondeu: por que o sindicato não apresentou nenhuma defesa nas duas petições protocoladas pelo Estado do Maranhão contra o processo de Descompressão Salarial?

Basta ler as seguintes publicações para entender melhor a omissão do sindicato:

O QUE FAZER PARA QUE O SINDICATO ATUE EM FAVOR DA CATEGORIA?

Muitos professores têm nos perguntado o que fazer contra essa diretoria que defende o governo em detrimento dos associados. É simples: basta tirar essa atual diretoria, o poder está nas mãos dos professores.

Alguns professores tem procurado a desfiliação como arma contra essa diretoria.

Desfiliação não é a solução, não é possível criar um novo sindicato em virtude do princípio da unicidade sindical. A solução é a destituição da atual diretoria, basta chamar uma assembleia da categoria com essa finalidade.

Já existe um abaixo-assinado criado por um grupo de professores com esse intuito, o abaixo-assinado está ao final da publicação.

Basta imprimir, frente e verso em uma única página, assinar, levar para seus colegas assinarem e depois enviar para o endereço: Avenida Senador Vitorino Freire, lote 10, Quadra 36, Edifício Jonas Martins Soares, sala 303, Areinha, São Luís - MA, CEP 65030-015.

ABAIXO-ASSINADO DESTITUIÇÃO PRES SINPROESEMMA



Professores, retomem o seu sindicato

8 de Novembro de 2018 às 16:38 | Tags: artigo

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

O vídeo postado pelo Sr. Raimundo Oliveira na página do SINPROESEMMA e nas redes sociais demonstra, cabalmente, a intenção da atual direção do sindicato em defender os interesses do Governo em detrimento dos trabalhadores.

Primeiro porque não esclarece à categoria sobre os ataques que estão sendo cometidos pelo Estado contra a ação coletiva da Descompressão visando a derrubada deste direito, no momento em que centenas de processos estão sendo incluídos na fila de precatórios, inclusive com muitos pagamentos já efetuados.

Segundo porque urde absurdas e fantasiosas acusações contra os advogados que atuam nos processos da Descompressão Salarial, os verdadeiros responsáveis pela defesa dos interesses dos professores.

Para que os professores vençam os ataques do Governo do Estado contra o processo da Descompressão Salarial é essencial que a categoria esteja mobilizada e faça a cobrança, no campo político, do pagamento de seus créditos.

Infelizmente, o SINPROESEMMA já deixou bem evidente que não moverá uma palha em favor dos professores.

Desta feita, a melhor saída para este quadro alarmante é a destituição da atual diretoria do sindicato.

Para isso, o Estatuto do SINRPROESEMMA (art. 17 e seguintes, cumulado com art. 92) prevê que os professores podem convocar Assembleia Geral para decidir sobre a perda de mandato de Diretor que infrinja as regras do Estatuto.

Alguns professores estão se mobilizando, através de abaixo-assinado, para convocar a Assembleia com a finalidade destituir o atual presidente do SINPROESEMMA.

O modelo de abaixo-assinado está ao final desta publicação, devendo ser preenchido e enviado para o endereço:

Avenida Senador Vitorino Freire, lote 10, Quadra 36, Edifício Jonas Martins Soares, sala 303, Areinha, São Luís - MA, CEP 65030-015.

É hora de retomar a direção do sindicato para que ele atue em favor dos professores, principalmente no tocante à defesa do maior ganho social da categoria: o processo da Descompressão Salarial.

OAB/MA REPUDIA RAIMUNDO OLIVEIRA

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, lançou nota repudiando as caluniosas afirmações do presidente do SINPROESEMMA, Raimundo Oliveira, ratificando que os advogados realizam a correta defesa de seus clientes.

Veja a íntegra da nota da OAB/MA:

"NOTA DE REPÚDIO

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), repudia veementemente as afirmações do presidente do Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Maranhão (Sinproessema), Raimundo Oliveira, que em vídeo publicado em redes sociais afirma que advogados estariam emperrando ações judiciais referentes a questões salariais dos professores da rede estadual de ensino.

No vídeo, além de atacar diretamente um Advogado pelo exercício de seu mister, ainda sustentou que seriam os advogados constituídos pelos professores que estariam prejudicando o andamento das ações, ao postular o recebimento de honorários antes do julgamento da causa.

A seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil confia na atuação dos profissionais que militam com as causas de descompressão e assegura aos professores maranhenses que a questão envolvendo a descompressão vem sendo acompanhada de perto pela OAB/MA.

A OAB Maranhão reitera, também, sua atuação enérgica pelo livre exercício da advocacia, dentro dos princípios da ética, da justiça e das prerrogativas dos advogados, e que seus associados atuantes nas ações sobre a descompressão salarial dos professores da rede estadual não se envolvem em disputas políticas de classe, desempenhando valorosa função para a solução desse conflito, que se estende há mais de um ano por razões alheias ao desempenho dos causídicos, os quais tem lutado pelo bom andamento processual.

Ciente da observação de seu papel de defensora do exercício amplo e incondicional da advocacia, em prol de toda a sociedade, a Ordem dos Advogados do Brasil afirma que irá tomar as providências cabíveis relativas a esse ataque leviano e irresponsável, inclusive com interpelações ao Sinproessema, sobre as acusações de seu presidente expostas no vídeo, colocando-se à disposição das advogadas e advogados."

ABAIXO-ASSINADO DESTITUIÇÃO PRES SINPROESEMMA



Sobre a flagrante omissão do SINPROESEMMA

6 de Novembro de 2018 às 12:51 | Tags: artigo

Por Luiz Henrique Falcão Teixeira, OAB/MA 3827

Em reposta à absurda Nota de Esclarecimento veiculada pelo SINPROESEMMA, em que, alterando a verdade dos fatos, acusa o advogado Luiz Henrique Falcão Teixeira de eventual perda de prazo no processo Incidente de Assunção de Competência n. 18193/2018, vimos esclarecer o seguinte:

Referido Incidente foi instaurado na Apelação cível cujas partes são ELIZA COELHO MARQUES e o Estado do Maranhão. A professora ELIZA COELHO tem como advogado o seu próprio filho, Dr. Cláudio Fernando Coelho Marques. Portanto, o advogado Luiz Henrique Falcão Teixeira NÃO é habilitado no processo e jamais foi intimado para qualquer ato processual referente ao mesmo.

Instaurado o Incidente, o relator Des. Paulo Velten mandou intimar o SINPROESEMMA na pessoa do seu Presidente Raimundo Oliveira, que foi efetivamente intimado mediante oficial de justiça, concedendo ao sindicato o prazo de 15 dias para apresentar a defesa dos professores, já que a eventual decisão tomada no IAC atingirá a todos os professores beneficiados com a Descompressão. Todavia o SINPROESEMMA deixou passar em branco o prazo da defesa, quedando-se omisso.

O SINPROESEMMA poderia ter informado os professores e os advogados que atuam na Descompressão, mas não tomou qualquer iniciativa, deixou o processo tramitar por cinco meses sem qualquer defesa por parte dos professores.

Frise-se que não cabia, nem cabe ao advogado Luiz Henrique Falcão Teixeira fazer a defesa do SINPROESEMMA, já que desde setembro de 2017, seu contrato foi rescindido. O julgamento do IAC foi marcado para 31.10.2018. O advogado Luiz Henrique Falcão Teixeira tomou conhecimento da marcação do julgamento no dia 27.10.2018, ao ser avisado por uma colega advogada. Imediatamente, no dia 29.10.2018 apresentou petição ao relator, pedindo habilitação no IAC e suspensão do julgamento, para que pudesse apresentar sua defesa.

O escritório Henrique Teixeira Advogados compareceu à sessão de julgamento para garantir o adiamento do julgamento, o que foi conseguido. Porém, o SINPROSEMMA não compareceu, ficando omisso mais uma vez na defesa dos professores. Essa é a verdade.

Reafirmamos a nossos clientes que continuaremos na luta pelos seus direitos, não nos deixaremos intimidar por esta atitude irresponsável do sindicato que demonstra ter abandonado a defesa dos interesses da categoria.

CERTIDÃO DO TRIBUNAL RESTABELECE A VERDADE

Hoje, pedimos uma certidão ao Tribunal de Justiça do Maranhão para demonstrar os fatos aqui alegados.

Ao final desta publicação apresentamos certidão emitida pela Secretária-Geral do Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão que comprova a flagrante omissão do SINPROESEMMA.

DA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ANTES DOS CLIENTES

Mais uma vez o Sr. Raimundo Oliveira, Presidente do SINPROESEMMA, em sua sanha tresloucada, querendo tergiversar de sua responsabilidade pela ausência de defesa dos interesses da categoria acusa-nos sem provas.

Desta vez, acusa-nos de querer receber honorários à frente do recebimento de nossos clientes.

Como todos sabem, já deixamos evidentes em todas as reuniões que fizemos em várias cidades do Estado, os nossos honorários só são quitados após o recebimento do crédito dos nossos clientes. Não há possibilidade de recebimento de honorários antes do recebimento do crédito principal.

Ademais, não há qualquer processo parado em virtude disso. Todos os processos de descompressão continuam tramitando, inclusive com pagamentos regulares dos créditos dos clientes.

A acusação é inócua e não encontra embasamento em provas. Tem a única intenção de desviar o foco da realidade: o SINPROESEMMA, hoje, não defende os interesses da categoria, faz o oposto, defende o Governo descaradamente.

CERTIDÃO IAC 181932018

INTIMAÇÃO SINPROESEMMA IAC 181932018



MAIS UM ATAQUE CONTRA A DESCOMPRESSÃO

30 de Outubro de 2018 às 13:12 | Tags: artigo

Por Luiz Henrique Falcão Teixeira, OAB/MA 3827

Informamos a todos os educadores da rede pública estadual que o Governo do Maranhão está promovendo ação no Tribunal de Justiça visando anular a sentença da AÇÃO DE DECOMPRESSÃO. É o Incidente de Assunção de Competência n. 181932018 - relator Des. Paulo Velten. Vejam no site do TJMA.

O Governo diz que os professores não têm direito a receber seus pagamentos, pelas mais estapafúrdias alegações: que o Governo Zé Reinaldo já teria pago essa diferença e feito a descompressão (sabemos que é mentira!), que o professor não tem direito a regime jurídico imutável, que a sentença é inconstitucional e inexigível e por aí vai.

Isso ocorre no momento em que centenas de professores já estão recebendo seus valores relativos aos precatórios da Descompressão.

Na verdade, o Governo Flávio Dino se recusa a reconhecer e a cumprir o Acordo firmado com o Gov. Roseana Sarney e que foi devidamente homologado pela Justiça, para com isso, NÃO pagar o direito dos educadores, num dos maiores absurdos processuais e políticos já vistos.

O julgamento do processo está marcado para dia 31.10 - 4ª feira que vem, mesmo sem haver a citação de nenhum professor para vir se defender. Ou seja, estavam só esperando passar as eleições e garantirem o voto dos educadores... para retirar o direito deles!

E o mais grave: O SINPROESEMMA foi citado no processo para defender os educadores, mas NÃO apresentou defesa, deixando passar o prazo para prejudicar os professores. Denunciamos essa grande omissão do SINPROESEMMA.

Os educadores precisam retomar seu sindicato, senão perderão a batalha para essas forças poderosas.

Intimação SINPROESEMMA IAC 181932018

Manifestação MPE IAC 181932018



TJMA inicia julgamento para uniformizar jurisprudência sobre empréstimos consignados

27 de Agosto de 2018 às 18:52 | Tags: jurisprudência

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Na última quarta-feira, dia 22/08, o Tribunal de Justiça do Maranhão deu início ao julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) n. 53983/2016, que trata de eventuais ilegalidades de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, pactuados entre as instituições financeiras e pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetas.

O IRDR é instituto inaugurado pelo novo Código de Processo Civil que visa uniformizar a jurisprudência sobre tema relevante ou repetitivo, garantindo-se um único entendimento sobre casos análogos e evitando-se decisões divergentes dentro do mesmo Tribunal.

É comum a ocorrência de irregularidades, por parte de instituições financeiras, na contratação de empréstimos bancários por servidores públicos. O judiciário está abarrotado de processos que discutem a ocorrência de venda casada, de empréstimos consignados sem autorização do servidor público, juros abusivos ou o desrespeito à margem consignável do servidor.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO

Ponto relevante a ser decidido neste IRDR é a questão relativa aos empréstimos consignados na modalidade cartão de crédito consignado.

Como já publicamos neste blog, muitos servidores têm contraído dívidas quase impagáveis em decorrência do descumprimento do dever de informação, por parte das financeiras, no momento da assinatura do contrato.

A financeira ao oferecer o cartão de crédito consignado não informa corretamente as formas como são feitos os descontos em folha de pagamento, muitas vezes sequer informa que está oferecendo essa modalidade de empréstimo. Neste tipo de contrato de empréstimo, o valor descontado mensalmente no contracheque do servidor é somente o valor mínimo do cartão de crédito. Assim, o saldo devedor vai se acumulando mês a mês e os juros, sabidamente mais elevados nesta modalidade de contrato, tornam o saldo devedor impagável.

O problema é recorrente e já existem diversas decisões de vários tribunais do país reconhecendo a ilegalidade do contrato por desrespeito ao dever de informação ao consumidor.

Com o julgamento do IRDR haverá maior segurança jurídica para pleitear-se reparações civis decorrentes deste tipo de ilegalidade.

ADIAMENTO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA

O Desembargador Relator Jaime Ferreira de Araújo, quando decidiu pela admissibilidade deste IRDR, delimitou os temas a serem enfrentados pelo plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão, ou seja, a tese a ser firmada pelo TJMA deverá responder a estes sete questionamentos:

  1. Quem possui o ônus da prova, e em especial a responsabilidade de apresentar o contrato, a planilha, o extrato bancário e custear a perícia grafotécnica solicitada pelo magistrado nos autos do processo?
  2. É cabível condenação em repetição de indébito, danos morais e multa diária?
  3. Deve-se respeitar a margem de reserva de 30% do valor do benefício e o limite de 6 contratações?
  4. Somente poderá haver descontos com prévia autorização do titular do benefício?
  5. É necessária a utilização de procuração pública e quais são os requisitos para contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas?
  6. Pode haver empréstimos rotativos ou indeterminados e contratação de empréstimo mediante cartão de crédito?
  7. Pode haver o bloqueio das operações de empréstimos consignados nos terminais de autoatendimento bancário?

Na última quarta-feira, o Desembargador Relator apresentou seu voto com a seguinte tese:

  1. Nas ações que tenham como objeto contrato de empréstimo consignado no qual a parte autora alega a ausência de celebração e sendo ela pessoa idosa, aposentada/pensionista, analfabeta e de baixa renda, haverá a inversão do ônus da prova, consoante dispõe o Código Consumerista, cabendo à instituição financeira apresentar o contrato da suposta avença, a respectiva planilha do financiamento e o comprovante de depósito bancário na conta do beneficiário, assim como o ônus de custear as despesas relativas à perícia grafotécnica, todavia, no tocante ao ônus de carrear aos autos o extrato bancário para provar os supostos descontos indevidos, caberá à parte demandante?;
  2. Somente por meio de escritura pública ou por procurador constituído mediante instrumento público é que poderá o analfabeto contrair obrigações em empréstimo consignado, sendo nulo o negócio jurídico que não obedecer a tais formalidades?;
  3. É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis?;
  4. A contratação de empréstimos rotativos ou indeterminados mediante cartão de crédito não pode ser realizada pelas instituições financeiras como se fosse empréstimo consignado e, se for contratada pelo consumidor (em especial o analfabeto, ou de baixa, ou pensionista e ou aposentado) deve ter sua expressa autorização. Em tais contratos, haverá nulidade se não forem claramente observados os seguintes pontos: 1) o tipo de contrato que será celebrado pelo consumidor, devendo ficar claro se é empréstimo consignado simples ou empréstimo consignado mediante cartão de crédito; 2) o valor total do empréstimo, o número de parcelas, o valor de cada parcela e as taxas de juros que incidirão; 3) a expressa manifestação de vontade do consumidor, observando-se os requisitos específicos para o caso dos analfabetos, quais sejam, a necessária escritura pública ou procuração pública;

Além o Desembargador Relator, o Desembargador Paulo Velten apresentou sua tese aos quesitos formulados neste IRDR:

  1. Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova?;
  2. A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)?;
  3. Tratando-se de empréstimo consignado contratado por terceiro mediante fraude, presume-se a má-fé da instituição financeira diante de sua omissão dolosa consubstanciada na falta do dever de cuidado ao promover descontos em proventos sem autorização do titular, ensejando a repetição em dobro do indébito (CPC, art. 42 parág. ún.?;
  4. Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170).

Seguiram este entendimento os Desembargadores José de Ribamar Castro, Angela Maria Moraes Salazar, Kleber Costa Carvalho e Vicente de Paula Gomes de Castro.

Após a apresentação destes votos, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Desembargador Josemar Lopes Santos e deve ser retomado em uma próxima sessão do plenário.

DECISÃO ADMISSÃO IRDR TJMA EMPRÉSTIMOS

TESE DO RELATOR NO IRDR




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