Posts com tag: jurisprudência

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 O Tribunal de Justiça do Maranhão ratificou sentença do Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital para determinar o pagamento de indenização decorrente da não concessão de licença-prêmio devida pelo Estado a professor. O professor teve sua aposentadoria concedida no ano de 2011, após trinta anos de efetivo exercício do magistério, sem ter usufruído dos períodos de licença-prêmio devidos conforme prescrição do artigo 145 e seguintes do Estatuto do Servidor Público do Estado, Lei 6107/1994. A lei determina que "após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo." Por outro lado, o artigo 68 do antigo Estatuto do Magistério Estadual, lei 6110/1994, prescreve que "é assegurado ao integrante do Grupo Ocupacional Educação Básica o gozo do período integral da licença prêmio a que fizer jus, …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou a reserva de uma vaga a candidata que não foi convocada pessoalmente para tomar posse no último concurso público para professor do Estado, ocorrido no ano de 2009. A candidata, aprovada no concurso para o cargo de professor de português do ensino médio para o município de Açailândia, foi convocada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado sem, contudo, ter sido notificada pessoalmente. Os Desembargadores entenderam que a nomeação deveria ter ocorrido de forma pessoal, através de carta ou telegrama. Com fundamento em decisões do Superior Tribunal de Justiça, o relator do processo emitiu voto no sentido de que "será exigida a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame, conforme se verifica …