Posts com tag: legislação

Por Waldiner dos Santos Júnior e Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 O processo 14440/2000 que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, conhecido por toda classe do magistério estadual como Ação de Descompressão, tem novo prazo prescricional para o ajuizamento das ações individuais de cumprimento de sentença. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, Lei Federal 13.105/2015, os processos de execução de sentença podem ser ajuizados até 18 de março de 2021. Milhares de professores da rede estadual já ajuizaram ações individuais de cobrança das diferenças salariais garantidas pela sentença transitada em julgado nos autos do processo coletivo. Com o advento do Novo Código de Processo de Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, que trouxe inúmeras inovações no Ordenando Jurídico brasileiro, dentre as quais destaca-se as soluções sobre direito intertemporal dispostas nas disposições finais e transitórias do CPC, mais precisamente quanto …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 O Projeto de Lei do Senado n. 4 de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, prevê a possibilidade de aumento da jornada de trabalho do magistério público de educação básica para o regime de dedicação exclusiva com "remuneração nunca inferior a setenta por cento da que é devida aos professores das instituições federais de educação superior com titulação equivalente". A intenção do legislador é, acrescentando o artigo 67-A à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, valorizar a categoria do magistério do ensino básico equiparando os salários aos dos professores do ensino superior com formação acadêmica equivalente. No projeto do artigo 67-A da LDB, os Estatutos e Planos de Carreira do Magistério Público passariam a instituir o regime de dedicação exclusiva facultando aos atuais docentes a opção pela jornada ampliada com a nova remuneração. O projeto teve parecer favorável na Comissão de Educação e …

Por Thiago Henrique, OAB/MA No dia 26 de agosto, o relator do projeto de Lei Federal 2.607/2011, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), apresentou parecer favorável à sua aprovação. O projeto que acrescenta o inciso XXIV ao artigo 6º da Lei 7.713/1988, texto abaixo, segue para votação. > “Art. 6º [...] XXIV – os valores recebidos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de remuneração, quando o beneficiário for professor lotado e em efetivo exercício na rede pública de educação infantil, fundamental, média e superior.” Com a finalidade de valorizar a categoria do magistério, o projeto traz grande benefício aos professores remunerados acima da faixa de isenção de imposto de renda, hoje no valor de R$ 1.903,98 (um mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos). Para compensar a perda da arrecadação da União, decorrente da isenção do imposto de renda relativo aos professores, o …